1. Lei no 10.861, de 14/04/2004 Institui o SINAES e dá outras providências
  2. Portaria MEC no 2.051, de 09/07/2004 – Regulamenta os procedimentos do SINAES
  3. Portaria INEP no 107, de 22/07/2004 – Operacionalização do ENADE
  4. Portaria Normativa n°40 de 12 de dezembro de 2007 – Consolida disposições sobre indicadores de qualidade e o ENADE
  5. Portaria INEP no 145, de 26/06/2009 – Operacionalização do ENADE
  6. Portarias de designação de Comissões Assessoras de Área
  7. Portarias de diretrizes para a prova – por área avaliada
  8. Resolução n°67 –CEPEx/Resolução n°67 –CEPEx/2012
  9. Portarias de regulamentação dos procedimentos de elaboração das provas do ENADE 2015.
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